TJMG 5012878-04.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL CANCELADA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da norma inserta no art. 373, do CPC, ao autor compete comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (inciso I),…
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