TJMG 5019802-60.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO PROPORCIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. Verificado que parte dos bens objetos do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000517-06.2021.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO
1. Os…
TJMG 5000529-20.2021.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO
-Os v…
TJMG 5133238-86.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Os danos morais decorrentes de protesto indevido são in re ipsa, p…
TJMG 5002396-88.2021.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Seja pela teoria da imprevisão (art.…