TJMG 5133238-86.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Os danos morais decorrentes de protesto indevido são in re…
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CIVIL - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES - ATENUAÇÃO. Não exclui a responsabilidade indenizatória, mas tão-somente a atenua, o fato de que o postulante de dano moral já acusava protesto…
TJMG 0087696-67.2002.8.13.0713
DIREITO DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO PESSOA QUE CUIDA DO INTERDITANDO PARENTES MAIS PRÓXIMOS INEXISTÊNCIA CURATELA DEFERIDA. Comprovada a incapacidade do interditando, não há como indeferir a curatela; que deve ser at…
TJMG 5003498-71.2004.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - GUARDA PROVISÓRIA PARA FINS DE ADOÇÃO CONCEDIDA - ORDEM CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 § 3º ECA ""O artigo 33 § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente é cl…