TJMG 5000529-20.2021.8.13.0111
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO
-Os vícios processuais possíveis de serem sanados, mormente quando se trata de meros erros materiais, devem ser superados em razão da economia processual e da primazia do mérito.
-O testamento é uma…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM LOCAÇÃO DE APARELHOS - PRAZO DETERMINADO - LIVRE ESTIPULAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL FEITA PELO CONTRATANTE -DESCUMPRIMENT…
TJMG 1433634-96.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESTÍGIO À DECISÃO COLEGIADA. Há que ser mantida a decisão que, reconsiderando do despa…
TJMG 0014059-86.2019.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - PAGAMENTO FGTS - DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O entendimento do Supremo Tribunal Fede…
TJMG 5000919-35.2020.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEV…