TJMG 0330429-64.2010.8.13.0105
CIVILEMENTA: <DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob o argumento de existência de contradição e obscuridade quanto à declaração de rescisão do contrato. Sustenta-se que a rescisão configuraria julgamento ultra…
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