TJMG 3166316-23.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - COMPROVADA - MULTA - INVERSÃO - EQUIDADE DAS PARTES - RECURSOS PARCIALEMENTE PROVIDOS.
- É possível a inversão da multa fixada no contrato para o caso de inadimplência do consumidor, se houver descumprimento de obrigação atribuível à construtora, por se tratar de medida de justiça e equidade, que preserva o equilíbrio do contrato.
V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000965-05.2020.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Em ação de reintegração e de manutenção de posse devem estar preenchid…
TJMG 0023133-57.2018.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Em ação de reintegração e de manutenção de posse devem estar preenchid…
TJMG 2222356-31.2023.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
-O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está discipl…
TJMG 5002644-67.2022.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - FURTO QUALIFICADO - COBERTURA EXISTENTE - NOTAS FISCAIS - INEXIGIBILIDADE - BENS MÓVEIS - CAPITAL SEGURADO - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DE TABELA DE DEPRECIAÇÃO - CABI…