TJMG 5002644-67.2022.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - FURTO QUALIFICADO - COBERTURA EXISTENTE - NOTAS FISCAIS - INEXIGIBILIDADE - BENS MÓVEIS - CAPITAL SEGURADO - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DE TABELA DE DEPRECIAÇÃO - CABIMENTO. - Se a apólice exclui da cobertura o furto simples, mas cobre o furto qualificado, há que se reconhecer o direito do segurado de receber a indenização em caso de furto mediante arrombamento. - Não se há de exigir do segurado a apresentação de notas fiscais dos bens móveis, mormente se não houve vistoria prévia da seguradora. - Correta está a sentença que observou o limite do capital segurado ao fixar a indenização. - Há que se aplicar tabela de depreciação conforme previsto no contrato de seguro.