TJMG 6101620-19.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A promitente vendedora que der causa à rescisão da promessa de compra e venda de imóvel deve restituir todas as quantias pagas pelo promitente comprador. 2.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008649-90.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE PELO ÓRGÃO RESTRITIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
Não há que…
TJMG 5104960-41.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES - SÚMULA 385 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS PRÉVIOS - AUSÊNCIA…
TJMG 5038446-09.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - A princípio, a mera negativaçã…
TJMG 5000667-37.2023.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Ainda que presumido o abalo emocional no caso de negativação indevida, em situações de ano…