TJMG 5008649-90.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE PELO ÓRGÃO RESTRITIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
Não há que se falar em ilegitimidade da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, na qualidade de processadora de dados e órgão responsável pela centralização dos Serviços de Proteção ao Crédito do país, para figurar no polo passivo das ações que tem como objeto a reparação por danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1189001-33.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
Resta indub…
TJMG 1606528-67.2008.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS. DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO ESCRITO CAPAZ DE INSTRUIR O PLEITO MONITORIO.
A ação monitória exige, a…
TJMG 1293641-87.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- O art. 557, do CPC…
TJMG 0066778-90.2007.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE MINERODUTO E, ALTERNATIVAMENTE, DE REVISÃO DO CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO…