Decisão · TJMG

TJMG 5104960-41.2022.8.13.0024

Rel. Fernando De Vasconcelos Lins20ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-28publicado em 2024-02-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES - SÚMULA 385 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS PRÉVIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão…

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à…

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