TJMG 5038446-09.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - A princípio, a mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0736070-16.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - LIQUIDAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - APARENTE INATIVIDADE - IRRELEV…
TJMG 0106466-22.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - RECURSO PROVIDO. Os bens adquiridos dur…
TJMG 0012091-77.2010.8.13.0441
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO AO PARTICULAR APENAS PARA FINS RECURSAIS - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - RECURSO DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E…
TJMG 1714028-20.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES VENDEDORES EM PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO DO IMÓVEL - MULTA CON…