TJMG 5045556-98.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PENALIDADE RAZOÁVEL…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002100-57.2021.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente…
TJMG 5000883-36.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os…
TJMG 5000059-98.2021.8.13.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor configura danos…
TJMG 5003109-70.2023.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA VINCULADA A PARTE RÉ - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO PO…