TJMG 5008653-07.2017.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - ACÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRA - ATRASO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
O pedido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0295667-55.2024.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DO USUFRUTO.
- Conforme o art. 7º da Lei 8.245/91, nos casos de extinção do usufruto, a locação celebrada pelo usufrutuário poderá ser…
TJMG 1412154-91.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PURGA DA MORA COMPROVADA - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- De acordo com §3º, do art. 59, da Lei 8.245/91, poderá o locatário e…
TJMG 5007599-31.2021.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - DESPEJO - DECRETAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CAUSA SEM CONDENAÇÃO.1. Impõe-se a decretação do despejo se a locatária, ao não pagar os aluguéis…
TJMG 1695818-70.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. Em se tratando de ação de despejo por denúncia vazia, fundada no término do prazo de vigência…