TJMG 0295667-55.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DO USUFRUTO.
- Conforme o art. 7º da Lei 8.245/91, nos casos de extinção do usufruto, a locação celebrada pelo usufrutuário poderá ser denunciada pelos nu-proprietários, momento em que será concedido ao locatário o prazo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017358-28.2022.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE CURATELA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO D…
TJMG 5001713-73.2025.8.13.0433
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença qu…
TJMG 5007497-71.2025.8.13.0452
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. CO…
TJMG 0008864-14.2018.8.13.0081
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA…