TJMG 5007599-31.2021.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - DESPEJO - DECRETAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CAUSA SEM CONDENAÇÃO.1. Impõe-se a decretação do despejo se a locatária, ao não pagar os aluguéis…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO REGIMENTAL. ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 6.969/81. INTERESSE DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. SÚMULA 11 DO STJ. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO…
TJMG 6799337-60.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I.Considera-s…
TJMG 1073147-16.2008.8.13.0134
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELA REVENDEDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREENCHIMENTO - POSS…
TJMG 0788577-91.2006.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - SEPARAÇÃO DE FATO - CÔNJUGE QUE PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE
Diante da existência de contrato v…