TJMG 1695818-70.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. Em se tratando de ação de despejo por denúncia vazia, fundada no término do prazo de vigência do contrato de locação de imóvel não residencial, a Lei nº 8.245/91 prevê a possibilidade de deferimento da ordem de desocupação do imóvel em caráter liminar, desde que preenchidos os requisitos encampados no art. 59, §1º, inciso VIII da referida Lei, sendo eles, a prestação de…
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