TJMG 1412154-91.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PURGA DA MORA COMPROVADA - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- De acordo com §3º, do art. 59, da Lei 8.245/91, poderá o locatário evitar…
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USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. - O artigo 550 do Código Civil de 1916 legitima a posse via do usucapião extraordinário, quando o litigante, aplicando o ""acessio temporis"", demonstra que detém a p…
TJMG 3322005-55.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE. DESCARGA ELÉTRICA. ""PIPA"" PRESA NA REDE ELÉTRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTI…
TJMG 3467008-41.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por ser objetiva, exige a co…
TJMG 2594422-39.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - COMPROVAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ""QUANTUM"" FIXADO POR ARBITRAMENTO A CRITÉRIO DO JUIZ - VALOR QUE NÃO SE CONSTIT…