TJMG 5004786-48.2018.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM MULTA C/C PERDAS E DANOS. EMPREITADA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MANTIDA.
Suspensão dos serviços contatados pelo…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA - REQUISITOS PARA REINTEG…
TJMG 5001194-45.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - LEI N.º 8.429/92, COM A REDAÇÃO DAD…
TJMG 5001346-46.2018.8.13.0384
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESAPARECIMENTO DO BEM SEGURADO - PERFURATRIZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DE FURTO SIMP…
TJMG 5020756-26.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEÍS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DECLARADO NULO NO PROCESSO CONEXO - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO CONFIGURADA. Incontroversa nos autos a nulidad…