TJMG 1265794-27.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6038096-58.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito p…
TJMG 0131022-04.2010.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. Na ação de instituição de servidão administrativa é admissível a imissão na poss…
TJMG 0123752-26.2010.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. Na ação de instituição de servidão administrativa é admissível a imissão na poss…
TJMG 0060866-97.2006.8.13.0592
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBTÓRIO C/C RETIFICAÇÃO DE ÁREA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ A EXTINÇÃO. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. Assegura-se ao dono do prédio domina…