Decisão · TJMG

TJMG 5020756-26.2020.8.13.0027

Rel. Fabiano Rubinger De Queiroz10ª Câmara Cíveljulgado em 2024-05-07publicado em 2024-05-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEÍS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DECLARADO NULO NO PROCESSO CONEXO - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO CONFIGURADA. Incontroversa nos autos a nulidade do contrato de locação, confessadamente celebrado de forma fictícia pelas partes, não há se falar em existência de relação locatícia a embasar a pretensa aplicação da lei do inquilinato à espécie.

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