TJMG 0250930-79.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR - BLOQUEIO DE VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇAO DA DECISÃO DE ORIGEM. Presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora",…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5026417-93.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE CANCER. DESLIGAMENTO DO EX-COMPANHEIRO TITULAR DO CONTRATO. NEGATIVA DE PORTABILIDADE PELO PLANO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Veri…
TJMG 3216449-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - CÔNJUGE DO FIADOR - MERA OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo a parte agravada assinado o contrato de locação apenas cumprindo…
TJMG 0038717-44.2016.8.13.0241
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE POR ALUGUEIS E ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.
- O contrato de locação de imóvel particula…
TJMG 5018801-95.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - VERBAS TRABALHISTAS - PRÉVIO CONHECIMENTO - BEM NÃO SONEGADO.
- Uma vez realizada a partilha, estabelece o art. 669, inciso I do Código de Processo Civil que estarão s…