TJMG 0038717-44.2016.8.13.0241

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE POR ALUGUEIS E ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. - O contrato de locação de imóvel particular celebrado com ente público rege-se pelas normas do direito privado. - Se o contrato de locação tem previsão expressa de obrigação do locatário ao pagamento de encargos locatícios, deve ser julgada procedente a cobrança de tais parcelas se o devedor não demonstrar seu pagamento no curso da ação. - Constatada a inadimplência das obrigações previstas no contrato de locação, é legítima a ação de cobrança dos aluguéis.