TJMG 3216449-58.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - CÔNJUGE DO FIADOR - MERA OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo a parte agravada assinado o contrato de locação apenas cumprindo a exigência legal do consentimento uxório, a teor do art. 1.647, III do Código Civil, não assumindo, ela própria, o encargo de fiadora, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de despejo c/c cobrança que tem como objeto o referido contrato de locação.