TJMG 5006246-10.2020.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - INDISPONIBILIDADE DO BEM - RESCISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a venda e a indisponibilidade do lote adquirido pelo comprador, resta caracterizada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005435-02.2019.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIRA INTERESSADA - DISCUSSÃO SOBRE ACERVO HEREDITÁRIO QUE SEGUIRÁ NO BOJO DE OUTRO INV…
TJMG 2070043-51.2024.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS I - A partir do falecimento de uma pessoa que tenha bens será formado o espólio, cujo conteúdo compr…
TJMG 1496397-65.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM LOJISTAS, COM CREDOR CERTO INDICADO NO ACORDO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO EXECUTADO - EXCESSO DE EXEC…
TJMG 5044008-67.2020.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE DO SEGURADO - PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - LIMITAÇÃO AO FIXADO NO AJUSTE DE DIVÓRCIO. 01. O valor a…