TJMG 5044008-67.2020.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE DO SEGURADO - PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - LIMITAÇÃO AO FIXADO NO AJUSTE DE DIVÓRCIO. 01. O valor a ser pago pelo IPSEMG à autora, a título de benefício previdenciário, é o mesmo fixado na ação revisional de alimentos, visto que a ex-esposa do servidor falecido faz jus ao recebimento da pensão por morte na mesma proporção dos alimentos que percebia antes do falecimento do segurado, por determinação judicial.