TJMG 5538204-50.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA - RESCISÃO CONTRATUAL - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ À RESCISÃO JUDICIAL - MULTA CONTRATUAL. Tratando-se de contrato de locação de bem móvel, enquanto o locatário estiver na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5013591-15.2022.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ATO ILÍCITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO…
TJMG 5007066-31.2019.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO PARA USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - REQUISITO…
TJMG 5000305-76.2022.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL. DETENÇÃ…