TJMG 5013591-15.2022.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ATO ILÍCITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007267-19.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TITULAR DE CONTA. TRANSFERENCIA DE VALORES. ESTELIONATÁRIO. AUSENCIA DE CULPA DO BANCO. MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO REALIZADA P…
TJMG 5001958-33.2019.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. REJEIÇÃO. ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. USO EXCLUSIVO QUE NÃO GERA DIREITO. MERA DETENÇÃO QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM. Me…
TJMG 2727150-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM - LEGALIDADE - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANT…
TJMG 0068698-78.2010.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO NÃO CONTEMPLADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - É de um ano o prazo prescricional aplicáv…