TJMG 5000305-76.2022.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL. DETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
A análise recursal da lide deve ater-se às questões já deduzidas em primeira instância, inadmitindo-se a apresentação de tese inovadora, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal sobre a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTOR…
TJMG 0053588-89.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONSENTIMENTO DO RESPONSÁVEL E DO LOCATÁRIO. MÉRIT…
TJMG 5144275-71.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Restando comprovado que o acusado trazia consigo e guardava em casa droga…
TJMG 1116214-15.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Diante da presença dos p…