TJMG 5001971-47.2023.8.13.0694
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA…
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TJMG 0748075-06.2012.8.13.0702
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. DANOS MORAIS "IN RE…
TJMG 5138006-21.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do deve…
TJMG 5039711-49.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE FATURAS - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR D…