TJMG 5138006-21.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, com base em débito existente. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013029-66.2014.8.13.0430
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
Não existindo outros bens sujeitos a inventário, nem outros herdeiros ou sucessores habilitados que tenham demonstrado i…
TJMG 0324965-06.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA…
TJMG 0802478-86.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não é cabível a revogação de mandado de prisão na hipótese de o executado não comprovar o a…
TJMG 0926104-79.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - VERBA DE CARÁTER ALIME…