TJMG 0748075-06.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". SUFICIÊNCIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos da Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça, o endosso translativo confere responsabilidade ao respectivo endossatário pelo protesto indevido título endossado. Por…
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- Não existindo nos autos prova inequí…