TJMG 5002924-16.2022.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO POR CULPA DOS VENDEDORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - PENALIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO. I- Em se trado de rescisão de contrato por descumprimento dos vendedores, é certo que o autor, promitente comprador, tem o direito de cobrar a multa penal contratual, como forma de ser compensado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0030060-93.2018.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPRECIAÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL.
1. O valor da indenização devido em decorrência…
TJMG 5000526-14.2022.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE TRIBUTO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ESTELION…
TJMG 5004335-34.2018.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ENCARGOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE D…
TJMG 0755621-98.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SALDOS VGBL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR ATO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PÚBLICO. INSTIUIÇÃO DE LEGADOS. DIFERENCIAÇ…