TJMG 5039711-49.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE FATURAS - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. I. Apresentadas provas da utilização dos serviços de telefonia e do pagamento das faturas, fica comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes. II. Resta satisfatoriamente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0150696-29.2014.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ESTATUTO DA CIDADE. O artigo 11 do Estatuto da Cidade dispõe que "na pendência da ação de usucapi…
TJMG 0647437-29.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONSTATAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. O mandado de imi…
TJMG 1690362-82.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISPARO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO - ABORDAGEM PELO SEGURANÇA - ABUSO - ACUSAÇÃO DE ROUBO - EXPOSIÇÃO DOS PERTENCES DA BOLSA PESSOAL DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇ…
TJMG 0091945-27.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMA MAIS BENÉFICA - STENT -…