TJMG 0014803-08.2016.8.13.0319
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE VENDA E COMPRA - ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente nos casos em que a rescisão decorre da desistência do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013448-80.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO EM ESTACIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR COMO CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 130 DO STJ -…
TJMG 5013869-60.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO - ANOTAÇÃO DA SENHA JUNTO AO CARTÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - COMUNICAÇÃO DE FURTO - DEMORA…
TJMG 3034055-49.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO…
TJMG 0118086-92.2012.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MURO DE ARRIMO. CONSTRUÇÃO. TÉCNICA. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. Não se fala em cerceamento de defesa se a pr…