TJMG 2835471-47.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - ATRASO NO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 0,5% DE MULTA PELA RESCISÃO - DESACORDO COM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.
- De acordo com o disposto no art. 1013, §1º, do NCPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034943-63.2014.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Deve ser julgado improcedente o pleito de reintegração de posse s…
TJMG 0213660-22.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487 DO STF - EXCEPCIONALIDADE - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1. Para…
TJMG 0066157-90.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - POSSE COMPROVADO - ESBULHO INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO. 1. A legitimidade, como cediço, re…
TJMG 0004208-05.2022.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCUR…