TJMG 0066157-90.2014.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - POSSE COMPROVADO - ESBULHO INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO. 1. A legitimidade, como cediço, refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001181-61.2018.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPERMERCADO - CLIENTE - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM DE SEGURANÇAS - LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DA INOBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA - ILÍCITO MORAL…
TJMG 6136008-45.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVORCIO CONSENSUAL - ANULAÇÃO DA PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.…
TJMG 5004927-35.2017.8.13.0342
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor.
(VvP) APELAÇÃO. INDEN…
TJMG 5009991-98.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - QUITAÇÃO POSTERIOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR - HIPÓTESES - DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade civil do credor, em razão da…