TJMG 0004208-05.2022.8.13.0362

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM DOS PEDIDOS - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - MÉRITO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE ESTELIONATO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - DESCABIMENTO - "ITER CRIMINIS" MAJORITARIAMENTE PERCORRIDO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a sentença singular determinou o desmembramento do feito em relação à imputação narrada na denúncia referente a um dos delitos, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, absolvendo o réu das demais imputações penais, não deve a apelação ser conhecida, relativamente a este réu, por ausência de interesse recursal e para não incorrer em supressão de instância. - Diante da inércia da parte, que não impugnou no momento oportuno eventual irregularidade nos elementos de informação, colhidos na fase inquisitorial, afasta-se a preliminar de nulidade por ilicitude de provas, máxime quando ausente insurgência defensiva no momento oportuno, se tratando de matéria preclusa, com tese apresentada pela Defesa somente em alegações finais e razões recursais. - O oferecimento do acordo de não persecução penal é discricionariedade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. - A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo réu, de tal modo que a aplicação de fração mínima se justifica quando o caminho houver sido majoritariamente percorrido.