TJMG 2366709-44.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO INÍCIO DA OBRAS - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUERER A RESCISÃO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTREGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.
-O inadimplemento contratual com o não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0041016-23.2017.8.13.0123
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRI…
TJMG 5022706-02.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SUICÍDIO DO SEGURADO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. ENUNCIADO 610 DA SÚMULA…
TJMG 5002398-37.2023.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL P…
TJMG 5003073-13.2020.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA PARA CONTROLE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - PARADA EM LOCAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - CULPA EXCLUSIVA D…