TJMG 5022706-02.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SUICÍDIO DO SEGURADO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. ENUNCIADO 610 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA…
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO QUE NÃO É INEPTA. PENHORA DE BEM DA EX-MULHER DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. DIREITO À ANULAÇÃO DO ATO QUE SE CONFIRMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DERROTADO. ISENÇÃ…
TJMG 0030173-30.2001.8.13.0003
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - MULTA MORATÓRIA DE 10% - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Não se aplica aos cont…
TJMG 0161395-39.2004.8.13.0352
SEGURO DPVAT - DANOS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS - ART. 205 CC.O Seguro DPVAT não é seguro de responsabilidade civil fundado na Teoria da Culpa. Ele é seguro obrigatório de danos pessoais. Por tal fato, não é aplicáv…
TJMG 0236619-28.2007.8.13.0400
CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE…