TJMG 0041016-23.2017.8.13.0123
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DO CONTRATO. POSTERIOR VINCULO ESTATUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada por…
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