TJMG 6031718-76.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O funcionário contratado a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PARA REALOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CA…
TJMG 3873056-08.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - LICITAÇÃO PÚBLICA - MATERIAL EDUCACIONAL…
TJMG 5009195-04.2024.8.13.0079
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA…
TJMG 4591244-08.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.127 da…