TJMG 5002676-16.2017.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAUL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - RESCISÃO CONTRATUAL NECESSÁRIA - DANO MORAL - OFENSA…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - CONTRATOS VÁLIDOS - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO.
Quand…
TJMG 1411053-49.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM POR FORÇA DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA COM BUSCA PESSOAL INJUSTIFICADA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CRIME PERMANENTE…
TJMG 5001817-16.2024.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA OPERADORA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFERTAR A MIGRAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - TRATAMENTO CUJA COBERTURA OBRIGATÓRIA É PREVISTA NO ROL D…