TJMG 5031943-40.2018.8.13.0079

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - CONTRATOS VÁLIDOS - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO. Quando há o exercício de função pública em caráter temporário, sendo a contratação válida nos termos do art. 37,IX, da CR/88, as verbas devidas ao contratado são somente aquelas previstas no instrumento contratual ou na legislação de regência.