TJMG 2862552-39.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDEPENDENTE COM AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA - UNICIDADE CONTRATUAL - PRAZOS CONTRATUAL E LEGAL PARA PRÉVIO AVISO RESCISÓRIO. Por conta do princípio da especialidade, observa-se o prazo quinquenal, previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886/1965, para pretensão de recebimento de verbas rescisórias e/ou indenizatórias decorrentes de contrato de representação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5230686-88.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA -INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA…
TJMG 0806721-38.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - CURA DAS LESÕES - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO - RESTABELECIMENTO LABORAL COM RESSALVAS - OBRIGAÇÃO MANTIDA. Descabe…
TJMG 5001011-73.2020.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C FGTS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020). Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraor…
TJMG 5004575-42.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IF…