TJMG 0806721-38.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - CURA DAS LESÕES - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO - RESTABELECIMENTO LABORAL COM RESSALVAS - OBRIGAÇÃO MANTIDA. Descabe interpretação da sentença que impôs condição resolutiva clara para a extinção de obrigação nela estabelecida, sob pena de afrontar a coisa julgada. Não verificada a cura das lesões sofridas pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0239519-65.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO INDEVIDO - FALHA NO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO.
- Comprovada a falha na prestação de serviços, deve o banco réu in…
TJMG 0403757-80.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…
TJMG 0828397-19.2011.8.13.0000
< CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, ART…
TJMG 6065206-32.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA- PRÓTESE DE MAMA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Há perfeita incidência normativa do Código de…