TJMG 5004575-42.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PERDA DO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONOMICAS - ARTIGO 17 DA CIRCULAR Nº 302/2005 DA SUSEP - NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
- Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005023-93.2022.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. ILICITUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUN…
TJMG 5000891-39.2021.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO DEVEDOR - COBRANÇA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONST…
TJMG 5006982-64.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobrança indevida, em regra, não atingem a m…
TJMG 1948383-61.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERIFICAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS À J…