TJMG 5001011-73.2020.8.13.0540
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C FGTS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020). Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0190355-63.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃOS DOS SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. DANO MORAL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTE…
TJMG 5017295-80.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATUAIS - NÃO CONTRATAÇÃO CERTIFICADA - EXCLUSÃO.
Ação de despejo c/c cobrança que tem prejudicado o pedido de…
TJMG 0049704-22.2016.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBLIDADE
A restituição de valores ao segur…
TJMG 4481576-44.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO IMÓVEL - FALTA DE PAGAMENTO - PANDEMIA - SEPARAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - ART. 12 DA LEI 8.245/91 - CONTRATO SEM GARANTIA - ART.…