TJMG 5230686-88.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA -INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA.
I.A negativação indevida do consumidor decorrente de suposta contratação não comprovada pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3113472-62.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE IMPORTADA. A administradora do plano de saúde não pode recusar o fornecimento de material indicado pelo médico como o mais adeq…
TJMG 6536942-48.2009.8.13.0702
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART.1.240, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A usucapião especial urbana encontra previsão no art. 183, da Constituição, no art. 1.240, do Código Civil e art. 9º, do Estatu…
TJMG 0036217-59.2012.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO. Há dano moral quando a situação de fato extrapola a esfera do mero aborre…
TJMG 0855688-51.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - LEI Nº 9.596/98. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor…