TJMG 7026215-67.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DO VALOR PAGO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PROMITENTE COMPRADORA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PELA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO POR CULPA DA REQUERIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002491-12.2024.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE SEGUROS, TITULO DE CAPITALIZA…
TJMG 5002336-14.2022.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Apelação contra senten…
TJMG 0087102-49.2015.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA CO…
TJMG 3450582-11.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Nas ações possess…