TJMG 3450582-11.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1686666-04.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - DISPENSA - VERBAS DEVIDAS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - O detentor de função pública, por força da Lei Estadual nº 10.254/90, como servidor público que é, faz jus, quando de…
TJMG 1630185-21.2000.8.13.0000
REPARAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO. ERRO MÉDICO. Não havendo como reconhecer 'imperícia ou desídia' por parte do preposto do Hospital Municipal, não se pode atribuir a ele qualquer responsabilidade profissional o…
TJMG 1742824-79.2000.8.13.0000
Em ação de reintegração de posse não se discute domínio, prescindindo-se, portanto, da demonstração da propriedade. Havendo violação permanente da posse legítima caracterizado está o esbulho para o fim da proteção posses…
TJMG 1713478-83.2000.8.13.0000
INVENTÁRIO ENTRE MAIORES E CAPAZES. TESTAMENTO. ACORDO DOS HERDEIROS FORA DO ESTIPULADO PELA TESTADORA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Mesmo em inventário entre maiores e capazes, se os herdeiros fazem acordo com violaç…